OAB-CE está receosa com o projeto que torna facultativo o pagamento do DPVAT

Fim da obrigatoriedade na cobrança está em discussão na Câmara.

Comissão de Trânsito da OAB-Ceará está receosa do resultado, em caso de aprovação na Câmara, do Projeto de Lei 482/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna facultativo o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) caso o veículo já tenha outro seguro que atenda às mesmas coberturas do DPVAT, com prêmios em valores iguais ou superiores.

O advogado Fernando Alfredo Franco teme que essa abertura possa trazer consequências quanto as insenções para as seguradoras, no tocante ao pagamento das indenizações do carro e das vítimas. Apesar do valor do DPVAT ser relativamente baixo, mas é um valor fixo nacionalmente, e de forma obrigatória “dá uma traquilidade”.
 

A proposta altera a lei do DPVAT (Lei 6.194/74), que assegura indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

O projeto estabelece ainda que o Conselho Nacional de Trânsito deverá fazer as adequações necessárias para constar a não obrigatoriedade do DPVAT na documentação do veículo cujo seguro facultativo atenda às exigências previstas.

Dupla coberturaO autor da proposta lembra que o seguro obrigatório dos veículos visa a proteger vítimas inocentes dos constantes acidentes de trânsito, principalmente as camadas sociais menos favorecidas. No entanto, ele observa que a crescente e expressiva demanda por seguros não obrigatórios, com coberturas superiores àquelas estabelecidas pela lei, tem gerado uma dupla cobertura para o mesmo evento.

TramitaçãoO projeto está apensado ao PL 505/91, que extingue o DPVAT. Este projeto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para ser votado pelo Plenário.

PosseA Comissão de Tânsito da OAB-Ce presidida pelo advogado Fernando Alfredo Franco será empossada na próxima semana. Convidado o presidente da Comissão de Trânsito de Curitiba, Marcelo Araújo, para fazer uma palestra. 
(Da redação com agência Câmara)